São José dos Campos, 29 de Dezembro de 2004.

Luís Ramon Alvares
Oficial Substituto

Em 21 de novembro de 2003, o Departamento Nacional de Trânsito- DENATRAN, publicou a Portaria de nº 14, que instituiu a obrigatoriedade do registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos automotores no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, fixando inicialmente o prazo de 90 dias para implementação das medidas, prorrogados por mais 45 dias (Portaria 4 de 29/03/04).

De acordo a referida portaria, o registro em cartório deverá ser anterior ou concomitantemente à expedição do Certificado de Registro Veicular (CRV). Não se confunde com o próprio registro do veículo ou com a inclusão da restrição financeira junto ao registro do mesmo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN), que continuarão obrigatórios.

Agora, a partir da implementação das novas regras, o adquirente de um veículo automotor, com financiamento, procederá primeiro ao registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, para, depois, registrar a transferência no DETRAN/CIRETRAN.

Em São José dos Campos, o registro em Cartório poderá ser feito tanto no 1º, quanto no 2º Registro, pois ambos têm as mesmas atribuições. O 2º Registro de Títulos e Documentos é totalmente informatizado, o que possibilitará a comunicação eletrônica diretamente com as instituições financeiras e com o DETRAN/CIRETRAN, garantindo, assim, ao usuário do serviço um rápido, seguro e eficaz registro.